Termos e Condições
1. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar o website, a aplicação, os cursos, os conteúdos digitais, os produtos e os restantes serviços disponibilizados pela Comida de Bebé, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições.
Caso não concorde com algum destes termos, deverá cessar imediatamente a utilização dos nossos serviços.
2. Identificação
A Comida de Bebé disponibiliza conteúdos, produtos e serviços relacionados com alimentação infantil, introdução alimentar, receitas, planeamento de refeições, educação alimentar e áreas relacionadas.
A Comida de Bebé disponibiliza conteúdos, produtos e serviços relacionados com alimentação infantil, introdução alimentar, planeamento de refeições, receitas, educação alimentar e áreas relacionadas.
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços disponibilizados pela Comida de Bebé, projeto explorado por:
Ana Carolina Marques de Almeida
NIF: 229516106
E-mail de contacto: [email protected]
3. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos disponibilizados pela Comida de Bebé, incluindo, mas não se limitando a:
Textos;
Receitas;
Ementas;
Guias;
Ebooks;
Cursos;
Vídeos;
Fotografias;
Ilustrações;
Logótipos;
Design gráfico;
Materiais descarregáveis;
Bases de dados;
Conteúdos da aplicação;
estão protegidos por direitos de autor e demais direitos de propriedade intelectual.
Salvo indicação em contrário, todos os direitos pertencem à Comida de Bebé ou aos respetivos titulares licenciadores.
4. Utilização Permitida
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar os conteúdos exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.
O utilizador compromete-se a não:
Copiar, reproduzir ou redistribuir os conteúdos;
Vender, sublicenciar ou comercializar qualquer conteúdo da Comida de Bebé;
Disponibilizar os materiais a terceiros;
Partilhar acessos a cursos, áreas reservadas ou subscrições;
Modificar ou criar obras derivadas dos conteúdos;
Utilizar os conteúdos para fins profissionais ou comerciais sem autorização expressa;
Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou bases de dados da Comida de Bebé.
O incumprimento destas condições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato do acesso aos serviços adquiridos, sem direito a reembolso.
5. Conteúdo Informativo
Os conteúdos disponibilizados pela Comida de Bebé têm caráter exclusivamente educativo e informativo.
Embora exista o compromisso de fornecer informação baseada na evidência científica disponível à data da publicação, não é garantido que toda a informação permaneça permanentemente atualizada.
Os conteúdos não substituem aconselhamento médico, nutricional, farmacêutico ou qualquer outro acompanhamento profissional individualizado.
As decisões relacionadas com a alimentação, saúde, crescimento ou desenvolvimento de bebés e crianças devem ser tomadas em articulação com profissionais de saúde qualificados.
A utilização das informações disponibilizadas é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
6. Produtos Digitais, Cursos e Serviços
A aquisição de ebooks, cursos, documentos digitais, planos alimentares, subscrições, programas ou outros conteúdos digitais concede apenas um direito de utilização pessoal.
A compra não implica a transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos adquiridos.
O acesso aos produtos poderá ser disponibilizado através do website, aplicação móvel ou plataformas de terceiros utilizadas pela Comida de Bebé.
Reservamo-nos o direito de atualizar, melhorar ou reorganizar os conteúdos sempre que considerado necessário.
7. Pagamentos
Os preços são apresentados em euros (€) e incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Os pagamentos são processados através de prestadores de serviços de pagamento externos e seguros.
A Comida de Bebé não armazena dados completos de cartões bancários ou outros métodos de pagamento utilizados pelo cliente.
8. Direito de Livre Resolução
Nos termos da legislação aplicável, os consumidores dispõem, em determinadas situações, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.
Contudo, relativamente a conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica, o direito de livre resolução pode deixar de ser aplicável quando:
O fornecimento do conteúdo tenha sido iniciado com o consentimento prévio e expresso do consumidor;
O consumidor tenha reconhecido que perde o direito de livre resolução após o início do acesso ao conteúdo.
Ao adquirir e aceder imediatamente a conteúdos digitais disponibilizados pela Comida de Bebé, o utilizador aceita expressamente o início do fornecimento e reconhece que poderá perder o direito de livre resolução nos termos da legislação em vigor.
9. Reembolsos
Salvo quando exigido por lei, não são efetuados reembolsos após a disponibilização do acesso a:
Ebooks;
Guias digitais;
Receitas digitais;
Cursos online;
Programas digitais;
Conteúdos descarregáveis;
Áreas reservadas;
Subscrições já iniciadas.
Caso existam dificuldades técnicas que impeçam o acesso ao conteúdo adquirido, a Comida de Bebé compromete-se a prestar apoio adequado para resolver a situação.
Eventuais pedidos de reembolso serão analisados caso a caso e de acordo com a legislação aplicável.
10. Subscrições
Quando aplicável, as subscrições da aplicação ou de outros serviços recorrentes renovam-se de acordo com as condições apresentadas no momento da contratação.
O utilizador poderá cancelar a renovação futura da subscrição através da plataforma utilizada para a contratação ou pelos meios disponibilizados pela Comida de Bebé.
O cancelamento impede futuras cobranças, mas não confere direito ao reembolso de períodos já faturados, salvo disposição legal em contrário.
11. Disponibilidade dos Serviços
Embora sejam envidados todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua dos serviços, a Comida de Bebé não garante que o website, aplicação ou plataformas associadas estejam permanentemente disponíveis e livres de interrupções.
Poderão ocorrer interrupções por motivos técnicos, manutenção, atualização ou causas externas.
12. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a Comida de Bebé não será responsável por:
Danos indiretos ou consequenciais;
Perdas de dados;
Interrupções de atividade;
Falhas de internet ou equipamentos do utilizador;
Decisões tomadas com base nos conteúdos disponibilizados;
Utilização inadequada dos conteúdos por parte dos utilizadores.
13. Ligações para Websites de Terceiros
O website ou aplicação poderá conter ligações para websites externos.
A Comida de Bebé não controla nem assume responsabilidade pelos conteúdos, serviços ou políticas desses websites de terceiros.
A utilização desses websites é efetuada por conta e risco do utilizador.
14. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais é efetuado de acordo com a Política de Privacidade da Comida de Bebé, que faz parte integrante dos presentes Termos e Condições.
15. Alterações aos Termos e Condições
A Comida de Bebé reserva-se o direito de modificar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.
As alterações entram em vigor após a sua publicação no website ou aplicação.
A utilização continuada dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
16. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.
Em caso de litígio, será competente o foro legalmente aplicável, sem prejuízo dos direitos conferidos aos consumidores pela legislação em vigor.
Nos termos da Lei n.º 144/2015, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Mais informações encontram-se disponíveis no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt
17. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, poderá contactar a Comida de Bebé através dos meios de contacto disponibilizados nas suas plataformas oficiais.
Última atualização: 9 de junho de 2026.